A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) introduziu novamente um adiamento na entrada em vigor da obrigatoriedade da faturação eletrónica. De acordo com o documento, até 31 de dezembro de 2026 continuam a ser aceites faturas em ficheiro PDF, as quais mantêm validade legal plena, sendo tratadas como faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais.
Esta decisão prolonga um processo que já se estende há vários anos, com sucessivos adiamentos que têm impactado empresas, contabilistas e fornecedores de software. Neste artigo, analisamos de forma detalhada o que significa este novo adiamento, quais as implicações práticas para os negócios e como as empresas podem preparar-se antes da obrigatoriedade definitiva.
O que significa o adiamento da faturação eletrónica até 2026?
O Governo decidiu prolongar a aceitação das faturas em PDF como equivalentes a faturas eletrónicas até ao final de 2026. Na prática, isto significa que:
- As empresas não são ainda obrigadas a implementar sistemas certificados de faturação eletrónica estruturada (ex.: formato XML CIUS-PT);
- As faturas PDF continuam a ter validade fiscal completa;
- O processo de digitalização obrigatória mantém-se adiado, permitindo às organizações mais tempo para se adaptarem.
Este adiamento surge, segundo o Executivo, para garantir que o tecido empresarial – em especial pequenas e microempresas – tem tempo suficiente para ajustar processos e realizar os investimentos tecnológicos necessários.
Porque continua a ser adiada a obrigatoriedade da faturação eletrónica?
As principais razões apontadas para este novo adiamento incluem:
1. Falta de preparação tecnológica de um vasto número de empresas
Muitas microempresas ainda utilizam sistemas simplificados ou não dispõem de recursos financeiros para atualizar a sua solução de faturação.
2. Desafios na adaptação dos fornecedores de software
O setor tecnológico tem enfrentado exigências complexas para garantir compatibilidade com normas europeias de e-invoicing.
3. Redução de custos e burocracia para as PME
A digitalização total da faturação implica novos processos, formação e custos que podem ser significativos.
4. Adoção gradual a nível europeu
A harmonização europeia da faturação eletrónica continua em desenvolvimento, sendo importante garantir alinhamento com padrões comunitários.
O que muda para as empresas até 31 de dezembro de 2026?
Apesar do adiamento, existem pontos essenciais a considerar:
✔ Faturas PDF continuam válidas
Este formato permanece aceite pela Autoridade Tributária, sem necessidade de assinatura digital ou certificação obrigatória.
✔ SAF-T continua obrigatório
A obrigação de submissão do ficheiro SAF-T (PT) e o cumprimento das regras de comunicação de faturas à AT através do e-fatura mantêm-se inalterados.
✔ Possibilidade de planear a migração com mais calma
O adiamento oferece tempo adicional para análise, escolha de software e implementação faseada.
✔ Incentivo à modernização dos processos administrativos
Apesar de não ser obrigatório, implementar faturação eletrónica estruturada traz vantagens em termos de eficiência e automatização.
Impacto para contabilistas e consultores fiscais
Para os profissionais de contabilidade, este novo adiamento implica:
- Menor urgência na migração dos clientes;
- Continuidade de processos já automatizados com documentos PDF;
- Possibilidade de orientar as empresas para uma transição mais estratégica e menos reativa;
- Redução de solicitações emergenciais de adaptação tecnológica.
Contabilistas tornam-se peças fundamentais no aconselhamento de empresas sobre quando e como implementar a faturação eletrónica, evitando investimentos desnecessários ou escolhas tecnológicas inadequadas.
Vale a pena adotar já a faturação eletrónica, mesmo com o adiamento?
Embora não seja ainda obrigatória, a adoção antecipada traz benefícios relevantes, como:
• Automatização do processamento de faturas
Sistemas compatíveis com e-invoicing integram facilmente com ERPs e facilitam reconciliação de contas.
• Redução de erros humanos
O uso de ficheiros estruturados minimiza erros de digitação e inconsistências fiscais.
• Melhoria nos prazos de pagamento
Empresas com faturação eletrónica tendem a ter fluxos financeiros mais rápidos e transparentes.
• Cumprimento antecipado da legislação futura
Ao adotar cedo, as empresas evitam correrias de última hora e garantem estabilidade no longo prazo.
Como preparar a sua empresa antes da obrigatoriedade?
Segue um plano estratégico recomendado:
1. Avaliar o software de faturação atual
Verificar se já suporta e-invoicing ou se necessita de atualizações futuras.
2. Consultar o contabilista online
O contabilista pode orientar sobre requisitos legais, formatos e funcionalidades essenciais.
3. Investir em soluções escaláveis e certificadas
Optar por softwares que cumpram normas europeias CIUS-PT e que ofereçam integração futura.
4. Formar equipas internas
Garantir que colaboradores compreendem o novo processo digital.
5. Planear a transição faseada
É recomendado implementar a faturação eletrónica de forma gradual, paralela ao sistema atual.
O adiamento dá mais tempo, mas não elimina a necessidade de adaptação
O adiamento da obrigatoriedade da faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026 representa um alívio temporário para muitas empresas, mas não deve ser encarado como uma suspensão definitiva. A digitalização é uma tendência irreversível e uma exigência europeia que Portugal terá de cumprir.
Antecipar a transição é uma decisão estratégica que permite:
- melhorar eficiência interna,
- reduzir custos administrativos,
- evitar riscos de incumprimento futuro,
- e modernizar a gestão financeira.
As empresas que se prepararem com antecedência estarão melhor posicionadas para enfrentar as exigências fiscais e tecnológicas dos próximos anos.